Processo nº 10379595220258260053

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1037959-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eduarda Santana Brito - - Gabriel Carnevale - Vistos. Recebo a emenda. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se - ADV: CHRISTIEN BARROS FERNANDES (OAB 472826/SP), CHRISTIEN BARROS FERNANDES (OAB 472826/SP), ALAN CARDOSO DE LIMA (OAB 479562/SP), ALAN CARDOSO DE LIMA (OAB 479562/SP)
2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1037959-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eduarda Santana Brito - - Gabriel Carnevale - Vistos. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para incluir no polo passivo a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Com a emenda, citem-se os requeridos. Transcorrido o prazo sem que a determinação seja cumprida, retornem conclusos para exclusão do feito. Intime-se. - ADV: CHRISTIEN BARROS FERNANDES (OAB 472826/SP), ALAN CARDOSO DE LIMA (OAB 479562/SP), CHRISTIEN BARROS FERNANDES (OAB 472826/SP), ALAN CARDOSO DE LIMA (OAB 479562/SP)