Processo nº 10384731820248110001

Intimações e Editais

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2. 16/04/2025 - Intimação
   Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038473-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LUANA LEAO AFRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determina-se a remessa dos autos à contadoria para elaboração de cálculo, devendo observar os parâmetros fixados na sentença, bem como a Emenda Constitucional nº 113/2021. Com o retorno dos autos da contadoria, intimem-se as partes para manifestarem ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para homologação. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito