Processo nº 10388972620258110001

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038897-26.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS DOMINGOS DOURADO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. O presente feito fora interposto contra a FAZENDA PÚBLICA DE MATO GROSSO, sendo certo que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estaduais processar, conciliar e julgar causas cíveis, de menor complexidade e até o valor de 60 (sessenta salários-mínimos), de interesse dos municípios. Dito isso, e diante da possibilidade técnica em remeter os autos para o órgão julgador competente, notadamente quando ambos tramitam através do sistema PJE, determino a imediata remessa do presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, notadamente quando é hialino que por equívoco os autos foram distribuídos a este Juízo. Cumpra-se com extrema urgência por conter pedido de tutela de urgência pendente de análise, cancelando eventual audiência de conciliação já designada via sistema. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito