Banco Santander (Brasil) S/A x Eclip - Escola De Cursos Livres, Idiomas E Profissionalizantes Ltda (“Microlins”)

Intimações e Editais

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2. 22/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039631-49.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Eclip - Escola de Cursos Livres, Idiomas e Profissionalizantes Ltda (“microlins”) (Revel) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REFINANCIAMENTO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, ALEGA QUE OS EXTRATOS JUNTADOS SÃO SUFICIENTES A EMBASAR A AÇÃO DE COBRANÇA, ENTENDENDO VÁLIDA A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA. A R. SENTENÇA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR: (I) SE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO; (II) A VALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS (IV) A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. EXTRATO BANCÁRIO QUE PROVA O REFINANCIAMENTO EXISTENTE, COM JUROS E ENCARGOS. REVELIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DOCUMENTO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INDICA NÃO TER SIDO AVENÇADA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. EXCLUSÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ramos Benedetti (OAB: 204998/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. 21/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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