Processo nº 10397392720258260053

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1039739-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Andreia Campos Eduardo - - Elen Cristina Ramalho Sant Ana - - Elisangela Oliveira Salema dos Santos - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 36/40, porém não os provejo, haja vista inexistirem os alegados vícios. Respeitados os argumentos da embargante, a decisão analisou detalhadamente todos os pontos relevantes, não havendo a alegada omissão. Nem mesmo quanto à gratuidade, tendo em vista que se declarada a incompetência absoluta deste Juízo, aquele que for competente o apreciará. A embargante deseja, por via inadequada, a revisão de provimento jurisdicional. Todavia, sua pretensão não encontra amparo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que reserva os embargos de declaração para as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O excepcional efeito infringente que possa ser atribuído aos embargos de declaração deve decorrer diretamente de eventual vício a ser sanado, o que não é o caso dos autos. Portanto, a insurgência da embargante deve ser manifestada pela via processual adequada. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP)