Estado De São Paulo x Edson Cesar Costa E Cia Ltda

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040025-53.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Edson Cesar Costa e Cia Ltda - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao da autora, na parte conhecida. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.TRATA-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO A NULIDADE DE 11 CDAS REFERENTES A DÉBITOS DE IPVA DE VEÍCULOS ALIENADOS A TERCEIROS. A SENTENÇA DECLAROU INEXIGÍVEL PARTE DO DÉBITO, COM O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. RECURSO FAZENDÁRIO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM NA (I) POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DE IPVA REFERENTE AO VEÍCULO ALIENADO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN, (II) NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, E (III) VERIFICAR O ACERTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO E DE SURPRESA À DEFESA, VEDADOS PELO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE.4. A LEI Nº 13.296/2008, ART. 6º, II, QUE PREVIA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ALIENANTE E ALIENADO, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. A DECISÃO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 1118 NÃO VALIDA DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL, NÃO JUSTIFICANDO A COBRANÇA DO ALIENANTE.5. A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DEVENDO A FAZENDA DO ESTADO ARCAR INTEGRALMENTE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 134; CPC, ARTS. 86 E 927, V; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 585; STJ, RESP N. 1.953.201/SP, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. EM 23.11.2022; TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0055543-95.2017.8.26.0000, RELATOR ALEX ZILENOVSKI, J. EM 11.04.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador) - Arlei Rodrigues (OAB: 108453/SP) - Fernanda Simoes da Conceição (OAB: 135551/SP) - 1º andar
3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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