André Luiz Costa x Banco Mercantil Do Brasil S/A
Número do Processo:
1040708-12.2023.8.26.0506
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040708-12.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: André Luiz Costa - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA ÚNICA PROFERIDA EM PROCESSOS CONEXOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINARES - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E AO NUMOPEDE PARA QUE SEJA APURADO EVENTUAL DESVIO ÉTICO PRATICADO PELO PATRONO - REJEIÇÃO - PATRONO QUE, AO QUE TUDO INDICA, ENCONTRA-SE REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS - CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SE ENTENDER PERTINENTE, ADOTAR AS MEDIDAS QUE ENTENDE CABÍVEIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM PROCESSO DIVERSO DAQUELE INDICADO PARA O PROSSEGUIMENTO UNIFICADO - MERO ERRO FORMAL QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA NEM COMPROMETE A COMPREENSÃO DO ATO - MÉRITO - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL ESTIPULADO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - JUROS PACTUADOS ENTRE AS PARTES QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE FIXADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - VERIFICAÇÃO DA POSSÍVEL ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEVE CONSIDERAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOMINAL, E NÃO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE FOI OBSERVADA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, A DEVOLUÇÃO DE VALORES OU O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br