Processo nº 10415551420238260506
Número do Processo:
1041555-14.2023.8.26.0506
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível
Última atualização encontrada em
23 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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23/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIALProcesso 1041555-14.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Tiago Aparecido Providelo - Fls. 93/94: o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais e não para a pesquisa de bens penhoráveis, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em motivo fundamentado, isto é, com indício de fraude financeira. Assim, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente para justificar o uso desta ferramenta, razão pela qual indefiro a expedição do ofício pretendido. No mais, defiro expedição de oficio ao INSS, solicitando, no prazo de 10 dias, informações acerca de eventual vínculo empregatício/aposentadoria da parte executada, informando inclusive o nome e endereço do(a) de eventual empregador(a), se for o caso. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MAICON MARCELO XAVIER (OAB 427161/SP), VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR (OAB 453688/SP)
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10/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIALProcesso 1041555-14.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Tiago Aparecido Providelo - Vistos. Diante do contido às fls. 89, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passiveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR (OAB 453688/SP), MAICON MARCELO XAVIER (OAB 427161/SP)
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10/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIALProcesso 1041555-14.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Tiago Aparecido Providelo - Vistos. Diante do contido às fls. 89, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passiveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR (OAB 453688/SP), MAICON MARCELO XAVIER (OAB 427161/SP)