Arquitetura Faccini Ltda x Alexandre Braz Rodrigues Eireli Me

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 1041753-24.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Arquitetura Faccini Ltda - Alexandre Braz Rodrigues Eireli Me - Vistos. Fls. 204/216: segundo a atual disciplina legal, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ser reconhecida mediante a prévia instauração de incidente específico, o que vem regulado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Assim, para a inclusão das empresas indicadas no polo passivo da atividade executória, o exequente dever deverá instaurar o respectivo incidente para que a apreciação seja feita em seu contexto. Cumpra-se. Int. - ADV: RENAN LEANDRO SANTOS SILVA (OAB 510474/SP), ANTONIO MARCOS DA SILVA (OAB 365995/SP), SORAIA ABBUD (OAB 155871/SP)