Prefeitura Municipal De Sorocaba x Inês Ednéia Pires Wilson

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042223-85.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrida: Inês Ednéia Pires Wilson - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIAGNOSTICADA COM "CARDIOPATIA GRAVE" - PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA PENSÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL PARA RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS FIXADO NA DATA DA INSTITUIÇÃO DA PENSÃO - CABIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE - DESCABIMENTO - A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL É A RESPONSÁVEL PELO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS GANHOS DOS SEUS SERVIDORES, CUJO MONTANTE REVERTE AOS PRÓPRIOS COFRES MUNICIPAIS - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernanda Cardoso Ribeiro E Silva (OAB: 421845/SP) - Caio Augusto Gimenez (OAB: 172857/SP) - 16º Andar, Sala 1607