Processo nº 10422555620248260602

Intimações e Editais

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2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1042255-56.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antenor Fernandes de Souza Junior - Vistos. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive quanto ao cadastro das partes e juntada das peças processuais, conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. No presente caso, há incorreção no cadastro do polo passivo, o que inviabiliza a citação e intimação do INSS por meio do Portal Eletrônico Integrado. Dessa forma, determino ao(à) procurador(a) da parte autora que promova a correção do cadastro processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para: 1) Inclusão do cadastro do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com a devida qualificação e indicação do CNPJ nº 29.979.036/0001-40, conforme determina o Comunicado Conjunto nº 527/2019. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Cumpra-se. Int. - ADV: LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (OAB 285069/SP)