Dina Maria Fonseca x Banco Agibank S.A.

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1042480-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Dina Maria Fonseca - Banco Agibank S.A. - Vistos. Extrai-se da pesquisa de fls. 450/457 que a parte autora distribuiu concomitantemente múltiplas ações em face da parte ré, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que configura fragmentação artificial de pretensões, ainda que se refiram a relações jurídicas distintas. Diante disso, com amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Conflito de Competência nº 0022515-92.2024.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0035309-48.2024.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0036220-60.2024.8.26.0000, entre outros julgados), nos Enunciados nº 6 e 17, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024 e na Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, determino a redistribuição destes autos à 1ª Vara Judicial deste Foro Regional, tendo em vista que aquele juízo está prevento para o processamento e o julgamento conjuntos das demandas, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, por ser aquele que recebeu, neste Foro Regional, a distribuição da primeira demanda. Providencie a serventia o que for necessário, com celeridade, após a publicação desta decisão, para a redistribuição por dependência aos autos nº 1042474-78.2024.8.26.0114 daquela Vara. Int. Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)