Gabriel Pedroso Quattrocchi x Nubank S/A. - Institução De Pagamento e outros

Intimações e Editais

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2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1043506-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Pedroso Quattrocchi - Nubank S/a. - Institução de Pagamento - Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa. - ADV: REINALDO QUATTROCCHI (OAB 71363/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043506-63.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Gabriel Pedroso Quattrocchi - Apdo/Apte: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Léa Duarte - NÃO CONHECERAM o recurso do requerido e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. REJEIÇÃO. MERA EXPECTATIVA. ASTREINTES BEM FIXADAS. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA E TENTATIVA FRUSTRADA DO AUTOR DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CULMINANDO EM BLOQUEIO DE CONTA, RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXPECTATIVA DE LUCROS FUNDAMENTA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES POR PERDA DE UMA CHANCE E (II) SE AS ASTREINTES ENSEJAM MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, RESULTANDO EM SUBTRAÇÃO DE VALORES VULTOSOS E BLOQUEIO DA CONTA, O QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO.4. RESTOU COMPROVADO QUE O BANCO NÃO ADOTOU MECANISMOS EFICAZES PARA IMPEDIR A FRAUDE, BEM COMO CONDICIONOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES A CLÁUSULAS ABUSIVAS EM ACORDO EXTRAJUDICIAL, INCLUINDO CLÁUSULA DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.5. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE FOI CORRETAMENTE INDEFERIDO, POIS O AUTOR NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE CONCRETA, REAL E SÉRIA DE LUCRO FRUSTRADO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE POSSÍVEIS RENDAS COM INVESTIMENTOS.6. AS ASTREINTES FORAM FIXADAS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO, PODENDO SER REVISTAS CASO SOBREVENHAM ALTERAÇÕES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.7. O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATACOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA CONTESTAÇÃO, DESCUMPRINDO O DEVER DE DIALETICIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE EXIGE PROVA CONCRETA DE QUE O AUTOR PERDEU OPORTUNIDADE REAL E SÉRIA DE VANTAGEM, O QUE NÃO SE CONFIGURA COM SUPOSIÇÕES DE GANHOS COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. 2. O RECURSO QUE NÃO OBSERVA O DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO PREENCHE O REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL E NÃO DEVE SER CONHECIDO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.010, II, 1.015, §2º, 373, I; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC 1118132-29.2019.8.26.0100, REL. CRISTINA ZUCCHI, J. 21/09/2021, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, P. 21/09/2021 E AC 1017165-92.2021.8.26.0071 BAURU, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, J. 28/08/2023, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, P. 28/08/2023). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Quattrocchi (OAB: 71363/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. 22/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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