Processo nº 10441025720258260053

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 1044102-57.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Marcia Amélia de Oliveira - - Deise de Oliveira - - Izabela de Oliveira Siqueira - Intime-se parte apelada para, querendo, apresentar, no prazo legal, contrarrazões ao recurso de apelação interposto (fls. 635/652). Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte peticionante nomear sua petição no cadastramento como Contrarrazões. Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. - ADV: DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP)
2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 1044102-57.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Marcia Amélia de Oliveira - - Deise de Oliveira - - Izabela de Oliveira Siqueira - Vistos. Fls. 625/629: Conheço dos embargos interpostos para rejeitá-los considerando a inexistência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor. Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na decisão que deverá permanecer tal como foi lançada. Int. - ADV: DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP)
3. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 1044102-57.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Marcia Amélia de Oliveira - - Deise de Oliveira - - Izabela de Oliveira Siqueira - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (art. 25, da Lei 12.016/09). Custas na forma da lei. P.R.I. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP)
4. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 1044102-57.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Marcia Amélia de Oliveira - - Deise de Oliveira - - Izabela de Oliveira Siqueira - Fls. 391/392: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se a decisão proferida em tutela recursal que deferiu os efeitos ativos para "o fim de determinar que, até o julgamento do recurso administrativo, se abstenha a autoridade apontada como coatora de executar as penalidades impostas às recorrentes, promovendo a reinstauração do "status quo ante"." (fl. 416/417), intimando-se o DETRAN-SP, via portal eletrônico. No mais, aguarde-se a vinda das informações e oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP)