Processo nº 10453020220258260053

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1045302-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Movement Fitness Ltda - Vistos. 1.DA EMENDA À INICIAL Determino que a parte autora comprove o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º, inciso I e II, da Lei Complementar nº123/06, a fim de poder litigar no Juizado Especial da Fazenda Pública. Insta frisar que deverá a parte autora comprovar o valor da sua receita bruta auferida em 2024, a fim de atender ao enquadramento previsto na supracitada lei. Assim, em 15 dias, sob pena de extinção do processo e indeferimento da inicial, emende a parte autora à inicial, sanando a pendência apontada acima. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Ao cartório: mantenha-se a tarja de urgente nos autos, até análise do pleito de concessão de tutela provisória de urgência. Intime-se. - ADV: LUCAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 349287/SP)
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Lucas Elias dos Santos (OAB 349287/SP) Processo 1045302-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movement Fitness Ltda - Providencie o requerente, em 05 dias, o recolhimento das custas referente a 01 (uma) citação/intimação pelo portal (R$ 32,75 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ / Código 121-0) de acordo com Provimento CSM nº 2.739/2024.
4. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Lucas Elias dos Santos (OAB 349287/SP) Processo 1045302-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movement Fitness Ltda - Providencie o requerente, em 05 dias, o recolhimento das custas referente a 01 (uma) citação/intimação pelo portal (R$ 32,75 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ / Código 121-0) de acordo com Provimento CSM nº 2.739/2024.