Scf Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros x Município De Guarulhos

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045508-22.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Scf Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.A SCF COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, § 1º, III, DO CPC. A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COBRADOS NA EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509178-45.2008.8.26.0224 E O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS NA MEDIDA CAUTELAR Nº 0019414-74.2012.8.26.0224.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COBRADOS NA EXECUÇÃO FISCAL FORAM EXTINTOS E SE A AUTORA TEM DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR O PAGAMENTO PARA DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.4. A MUNICIPALIDADE RECONHECEU A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS POR ERRO, MAS PERSISTE SALDO DEVEDOR, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - Mario Maiolino Croce (OAB: 172938/SP) (Procurador) - 1º andar
3. 23/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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