Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Conjunto Habitacional Sorocaba R Lote 01

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047375-17.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Conjunto Habitacional Sorocaba R Lote 01 - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DÉBITOS GERADOS APÓS IMISSÃO DOS COMPROMISSÁRIOS-COMPRADORES NA POSSE DOS IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CDHU. ACOLHIMENTO. DEMONSTRADAS A CESSÃO DAS UNIDADES CONDOMINIAIS A TERCEIROS E SUA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM OS IMÓVEIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO DAS UNIDADES. COBRANÇA QUE SE REFERE A DÉBITOS ORIGINADOS HÁ MAIS DE TREZE ANOS DA IMISSÃO NA POSSE DOS COMPROMISSÁRIOS-COMPRADORES. EMBARGANTE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À CESSÃO DA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À CDHU. ART. 485, VI, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB: 478910/SP) - 5º andar
3. 03/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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