Rosangela Rodrigues Dos Santos x Banco Pan S/A e outros

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047445-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rosangela Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO, O MONTANTE APONTADO NOS REGISTROS DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” NÃO FOI EFETIVAMENTE PAGO PELA APELANTE, E O VALOR DESEMBOLSADO PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO NÃO CONFIGURA PAGAMENTO INDEVIDO, MAS SIM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSUMIDA - AUSÊNCIA DO REQUISITO ESSENCIAL PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - MERO REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” QUE NÃO É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A DIVULGAÇÃO A TERCEIROS OU ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO (“SCORE”) - ENUNCIADO Nº 11 DA C. TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TJSP - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR SITUAÇÃO ENSEJADORA DE INCIDÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §8º-A, DO CPC, NOS PARÂMETROS SUGERIDOS PELA TABELA DA OAB - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberto Afonso (OAB: 313235/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar
2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047445-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rosangela Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO, O MONTANTE APONTADO NOS REGISTROS DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” NÃO FOI EFETIVAMENTE PAGO PELA APELANTE, E O VALOR DESEMBOLSADO PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO NÃO CONFIGURA PAGAMENTO INDEVIDO, MAS SIM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSUMIDA - AUSÊNCIA DO REQUISITO ESSENCIAL PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - MERO REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” QUE NÃO É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A DIVULGAÇÃO A TERCEIROS OU ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO (“SCORE”) - ENUNCIADO Nº 11 DA C. TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TJSP - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR SITUAÇÃO ENSEJADORA DE INCIDÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §8º-A, DO CPC, NOS PARÂMETROS SUGERIDOS PELA TABELA DA OAB - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberto Afonso (OAB: 313235/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar