Processo nº 10474658520248260506

Número do Processo: 1047465-85.2024.8.26.0506

Tribunal: TJSP

Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Última atualização encontrada em 16 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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10/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1047465-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Nadir Nunes Pavan - Porque tempestivo e isento o recorrente do recolhimento do preparo, recebo o recurso inominado de fls. 254/264 no duplo efeito, diante da vedação de efeitos imediatos imposta pela Lei nº 9.494/97, artigos 1º e 2º-B, caput. Intime-se a recorrida para contrariedade, em dez dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independente de nova intimação das partes. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)