Marcelo Vieira Da Silva x Estado De São Paulo

Número do Processo: 1047683-16.2024.8.26.0506

Tribunal: TJSP

Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Última atualização encontrada em 21 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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30/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1047683-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marcelo Vieira da Silva - Porque tempestivo e bem preparado, recebo o recurso inominado de fls. 95/102, apenas no efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se a recorrida para contrariedade, em dez dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independente de nova intimação das partes. - ADV: RICARDO SILLOS CAMPOLONGO (OAB 99665/MG), PÉRICLES CALDEIRA PEREIRA (OAB 174753/MG)