Marcia Rosa Ribeiro e outros x Estado De São Paulo e outros

Intimações e Editais

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2. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   DESPACHO Nº 1048185-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Patricia Aparecida Moreira - Recorrente: Marcia Rosa Ribeiro - Recorrente: Marcos Paulo Fernandes dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mayara Mariotto Moraes (OAB: 364256/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048185-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Patricia Aparecida Moreira - Recorrente: Marcos Paulo Fernandes dos Santos e outro - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO PROVIDO DESCABE SUCUMBÊNCIA.2 - OBSERVAÇÃO ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO.3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP EM CONTRARRAZÕES - ESTADO DE SÃO PAULO QUE É O CONTROLADOR DA SPPREV E, PORTANTO, TEM PODER ADMINISTRATIVO PARA ORDENAR OU NÃO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DISCUTIDOS - AUTARQUIA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ESTAR EM JUÍZO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, DAÍ SER REPRESENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - QUESTÃO REJEITADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayara Mariotto Moraes (OAB: 364256/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. 01/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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