Acacio De Melo Junior x Estado De São Paulo e outros

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Amanda Martins (OAB 469049/SP) Processo 1049043-23.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acacio de Melo Junior - Vistos. Interposta a apelação, às contrarrazões (CPC, artigo 1.011). Após, subam os autos à Instância Superior com nossas homenagens. Int.