Processo nº 10490872520258260100

Intimações e Editais

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2. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1049087-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aidil Carvalho do Nascimento - Vistos. O feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa. Isto porque a parte requerida está estabelecida nos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária. Destarte, nos termos dos Provimentos n.º 565/97 e 825/03, ambos do Conselho Superior da Magistratura, DECLINO da competência, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa. Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor, com as anotações de praxe. Intime-se.