Itaú Unibanco S/A x Litoral Glass - Serralheria & Vidraçaria e outros

Intimações e Editais

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2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049198-93.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Marcos Paulo Sanchez - Apelado: Litoral Glass - Serralheria & Vidraçaria - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. PRESTADORA DO SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO TEM INGERÊNCIA SOBRE ESTORNO E NOVA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE QUE RETIRA SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE, AINDA QUE SOB A ÓTICA CONSUMERISTA. BANCO CORRÉU QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A HIGIDEZ DO CANCELAMENTO DO ESTORNO. EFETIVA COBRANÇA EM DUPLICIDADE PELO MESMO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, TORNANDO PREJUDICADO O DA PARTE RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB: 217477/SP) - Alexandre Tarcisio de Souza (OAB: 259514/SP) - Solange Trajano Ribeiro (OAB: 281568/SP) - 5º andar
3. 12/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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