Processo nº 10514994620208260053

Número do Processo: 1051499-46.2020.8.26.0053

Tribunal: TJSP

Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 24 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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26/05/2025 - Intimação

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

ADV: Marcelo Verdiani Campana (OAB 133885/SP), MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP) Processo 1051499-46.2020.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Angelica Maria do Nascimento - Vistos. Manifeste-se a executada sobre o pagamento do OPV, uma vez que decorrido o prazo para tanto, sob pena de sequestro de verbas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/09. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.