Juízo Ex Officio x Fernando Gonçalves De Alencar e outros

Intimações e Editais

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2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL
   PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1052205-59.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1052205-59.2024.8.26.0224; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Fernando Gonçalves de Alencar e outros; Advogado: Erick Alvares (OAB: 449504/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador)