Mastermack Equipamentos De Embalagens Ltda. x Estado De São Paulo e outros

Intimações e Editais

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2. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Mastermack Equipamentos de Embalagens Ltda. - Embargdo: Município de Guarulhos - Embargdo: Estado de São Paulo (Procurador) - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REENQUADRANDO O IMÓVEL PARA FINS DE IPTU COMO "GALPÃO INDUSTRIAL MÉDIO" PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 E 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES À INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA APÓS O REENQUADRAMENTO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ESTÁ FUNDAMENTADO E NÃO APRESENTA OS VÍCIOS QUE ENSEJAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. A MATÉRIA REFERENTE AO REENQUADRAMENTO E À REALIZAÇÃO DE POSSÍVEIS CÁLCULOS FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELA TURMA JULGADORA. 6. A MORA SÓ SE CONFIGURA APÓS A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O REGULAR VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A EXIGÊNCIA RETROATIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Severo Facundo (OAB: 294267/SP) - Artur Henrique da Cruz (OAB: 490404/SP) - Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - 1º andar
3. 07/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 07/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
5. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Mastermack Equipamentos de Embalagens Ltda. - Apelado: Município de Guarulhos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. Houve sustentação oral pelo Dr. William Severo Facundo - OAB/SP 294.267. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO FISCAL. IPTU. REENQUADRAMENTO DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO INDUSTRIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR MASTERMACK EQUIPAMENTOS DE EMBALAGENS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO FISCAL, MANTENDO O ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU COMO "EDIFICAÇÃO COMERCIAL MÉDIO" AO INVÉS DE "GALPÃO INDUSTRIAL MÉDIO".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O IMÓVEL DA APELANTE DEVE SER REENQUADRADO COMO "GALPÃO INDUSTRIAL MÉDIO" PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 E 2019, CONFORME A DESTINAÇÃO INDUSTRIAL COMPROVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA COMPROVOU, POR MEIO DE FOTOS, AVCB, CONTRATO SOCIAL E OUTROS DOCUMENTOS, QUE O IMÓVEL SEMPRE TEVE DESTINAÇÃO INDUSTRIAL, JUSTIFICANDO O REENQUADRAMENTO DO IPTU.4. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 2019 RECONHECEU A UTILIZAÇÃO INDUSTRIAL DO IMÓVEL, MAS NÃO APLICOU O REENQUADRAMENTO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVIDO A UM ACORDO DE PARCELAMENTO, O QUE NÃO SE SUSTENTA JURIDICAMENTE.5. A EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO NÃO IMPEDE A REVISÃO DO ENQUADRAMENTO FISCAL.6. SENTENÇA REFORMADA PARA REENQUADRAR O VALOR DO IPTU PARA AS COMPETÊNCIAS DE 2015 A 2017 E 2019 NO CÓDIGO 60.3 (INDUSTRIAL MÉDIO) DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 6.730/10. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Severo Facundo (OAB: 294267/SP) - Artur Henrique da Cruz (OAB: 490404/SP) - Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - 1º andar
6. 23/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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