Brasilpark Estacionamentos Ltda x Carrefour Comercio E Industria Ltda. e outros

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054407-43.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: BrasilPark Estacionamentos Ltda - Recorrida: Tatiana dos Reis Andrade - Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO EM ESTACIONAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUBTRAÇÃO DE BENS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO APÓS DANO AO MIOLO DA PORTA DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS A INDENIZAR A AUTORA EM R$ 2.411,14 POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FURTO E DANOS AO VEÍCULO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECUSRSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE QUE SE LIMITA AO VEÍCULO, NÃO ABRANGENDO OBJETOS PESSOAIS DEIXADOS EM SEU INTERIOR - FURTO CONFIGURA ATO DE TERCEIRO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL E EXCLUINDO SUA RESPONSABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA, PELOS RÉUS, DOS BENS QUE ESTÃO EM SEU ESTACIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA QUE DECORRE DA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO - VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE MOSTRAR QUE O FURTO NÃO OCORREU ENQUANTO O CARRO ESTAVA SOB SEUS CUIDADOS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE POR REPARAR OS DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) - Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB: 217515/SP) - Jose Francisco dos Santos Romao Junior (OAB: 120444/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - 16º Andar, Sala 1607