Indaiá Maria De Souza Silva x Telefônica Brasil S.A

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054957-83.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Indaiá Maria de Souza Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. 1) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGADA NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO INEXISTENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. 2) ACERVO PROBANTE QUE, ALÉM DE NÃO SE LIMITAR À APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS, DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO E CONSUMO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. HAVENDO ESTEIO PARA O DÉBITO COBRADO PELA APELADA, A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA INADIMPLIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, LONGE DE SE CONFIGURAR ILÍCITA, CONSTITUI REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO PELO CREDOR. VIA REFLEXA, SEM ILÍCITO, INVIÁVEL FALAR-SE EM DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. 3) CONDENAÇÃO IMPOSTA À AUTORA-APELANTE, RELATIVA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE DEVE SER AFASTADA, POIS AUSENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, NÃO SE VÊ PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. 4) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar
2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054957-83.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Indaiá Maria de Souza Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. 1) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGADA NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO INEXISTENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. 2) ACERVO PROBANTE QUE, ALÉM DE NÃO SE LIMITAR À APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS, DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO E CONSUMO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. HAVENDO ESTEIO PARA O DÉBITO COBRADO PELA APELADA, A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA INADIMPLIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, LONGE DE SE CONFIGURAR ILÍCITA, CONSTITUI REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO PELO CREDOR. VIA REFLEXA, SEM ILÍCITO, INVIÁVEL FALAR-SE EM DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. 3) CONDENAÇÃO IMPOSTA À AUTORA-APELANTE, RELATIVA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE DEVE SER AFASTADA, POIS AUSENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, NÃO SE VÊ PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. 4) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE