Jean Francisco Da Silva x Benedini Participações E Empreendimentos Ltda

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1055441-80.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - Embargdo: Jean Francisco da Silva (Justiça Gratuita) - Vistos. Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, ficando a parte embargante, desde logo, advertida para o que dispõe o artigo 1.026, §§ 2º a 4º, do mesmo códex. Após, tornem conclusos para continuidade do julgamento. Int. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar
3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055441-80.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Jean Francisco da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram parcial provimento ao recurso do autor, e negaram provimento ao recurso da requerida. V.U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE SENTENÇA “ULTRA PETITA” AFASTADA. VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À EXPEDIÇÃO DO TVO, SEM ESPECIFICAR DATA CONCRETA PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO, VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 6ª, III, DO CDC. PRETENDIDA SUJEIÇÃO DA MATÉRIA AO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO PELA LEI NO 6.766/79. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A FALTA DE PREVISÃO LIMÍTROFE ESTABELECIDA NO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. ATRASO NA ENTREGA NO BEM POR CULPA DA RÉ. LUCROS CESSANTES DEVIDOS NO EQUIVALENTE A 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. DÉBITOS DE IPTU QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE VENDEDORA ANTES DA ENTREGA DEFINITIVA DO LOTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E NEGA-SE PROVIMENTO AO DA REQUERIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - 4º andar
4. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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