Processo nº 10555880920238260506

Número do Processo: 1055588-09.2023.8.26.0506

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga

Última atualização encontrada em 15 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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09/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Processo 1055588-09.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Banco do Brasil S/A - Intimar a (s) parte (s) apelada (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), e gozarão deste prazo em dobro as Fazendas Públicas, Defensoria Pública e Ministério Público (artigo 183, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. - ADV: VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES (OAB 185991/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP)