Processo nº 10582134620258260053
Número do Processo:
1058213-46.2025.8.26.0053
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
-
30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVELProcesso 1058213-46.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Marlene da Silva Tesser - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizada por Marlene da Silva Tesser contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual alega requer a concessão de medida liminar para que implante na pensão por morte recebida pela autora todos os proventos recebidos pelo falecido marido José Paixão Tesser (CPF nº 316.700.168-20 e RG 8.120.363-9), Maquinista III, aposentado da Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa). Ao final, requer a procedência da ação para tornar definitivo o pedido liminar, com o pagamento das diferenças. É o relatório. Decido. - ADV: ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 264376/SP)