Santa Iria Loteamento Ltda x Rafael Daniel Caminiti

Intimações e Editais

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2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058333-59.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Apelado: Rafael Daniel Caminiti (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA GENÉRICA. ABUSIVIDADE. JUROS DE OBRA. JUROS MORATÓRIOS. LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO.1. É INJUSTIFICADO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, SEM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E INEQUÍVOCA ESTABELECENDO PRAZO DE TOLERÂNCIA.2. É DESCABIDA A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL, INCLUINDO EVENTUAL PERÍODO DE TOLERÂNCIA, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO AO COMPRADOR.3. COMO RESPONSÁVEL PELO ATRASO NA OBRA, A APELANTE TEM O DEVER DE RESTITUIR AOS APELADOS OS VALORES RELATIVOS AOS CHAMADOS “JUROS DE OBRA” (TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA), A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, DAÍ SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.4. OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024.5. OS LUCROS CESSANTES SÃO DEVIDOS PELA PRIVAÇÃO INJUSTA DO USO DO BEM, PRESUMINDO-SE O PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE LUCROS CESSANTES DE 1% PARA 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR CONTRATUAL ATUALIZADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE E. TRIBUNAL.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar
3. 11/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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