Naila Olhe Broisler x Estado De São Paulo

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1058595-73.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Naila Olhe Broisler - Embargdo: Estado de São Paulo - Interessado: Secretário de Saúde do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a(o) embargada(o) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Thomas Nicolas Chryssocheris (OAB: 237917/SP) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - 1º andar
2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058595-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Naila Olhe Broisler - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR NAILA OLHE BROISLER CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE PARA TRATAMENTO DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. A IMPETRANTE ALEGA QUE O MEDICAMENTO É NECESSÁRIO DEVIDO À INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ANTERIORES E QUE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICAÇÃO DO TEMA 6 DO STF, CONSIDERANDO QUE O OMALIZUMABE ESTÁ INCORPORADO AO SUS PARA ASMA ALÉRGICA GRAVE; (II) A SUFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APRESENTADA; (III) A POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO OFF-LABEL; (IV) A INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O USO OFF-LABEL DO OMALIZUMABE NÃO ESTÁ INCORPORADO AO SUS PARA URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA, EXIGINDO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 E 1234 DO STF.4. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA A NOVA FINALIDADE, INCOMPATÍVEL COM O MANDADO DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS EXIGE PROVA ROBUSTA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA, NÃO ATENDIDA NO CASO. 2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 12.016/2009, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.366.243/SC, TEMA Nº 1.234.STF, RE 566.471, TEMA 6.STJ, PUIL N. 2.101/MG, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.11.2021.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016997-42.2024.8.26.0053, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, J. 09.12.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008527-64.2023.8.26.0309, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 19.12.2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010574-74.2023.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 05.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thomas Nicolas Chryssocheris (OAB: 237917/SP) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - 1º andar