Processo nº 10589219620258260053

Intimações e Editais

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2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 1058921-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - M Construções e Serviços Ltda - defiro a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato que desclassificou o Consórcio São Paulo Mais Limpa, relativamente ao Lote 11 do Pregão Eletrônico nº 048/SMSUB/COGEL/2023, até ulterior decisão neste mandado de segurança. Determino, ainda, que a autoridade administrativa que se abstenha de homologar o resultado ou adjudicar o objeto do Lote 11 até nova deliberação judicial, sustando os efeitos caso isso já tenha ocorrido. Intime-se a impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o aditamento da petição inicial para inclusão da empresa vencedora do Lote 11 como litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade administrativa para, no prazo legal, prestar as informações que entender pertinente. Depois, ao Ministério Público. - ADV: IGOR DAMASCENO E SOUSA (OAB 10050/RN), KAMILA COSTA OLIVEIRA (OAB 71596/GO)
3. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 1058921-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - M Construções e Serviços Ltda - Regularize a parte autora a inicial, conforme certidão de pág. 447, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: KAMILA COSTA OLIVEIRA (OAB 71596/GO)