D. De O. P. x C. B. P.

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061276-33.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: D. de O. P. (Justiça Gratuita) - Apelada: C. B. P. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER REFORMADA A R. SENTENÇA APELADA, PARA DETERMINAR A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS VALORES MANTIDOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO CASAL E DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM O DINHEIRO DO TRABALHO DO APELANTE, EM CONFORMIDADE COM O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO E. STJ DE QUE "PARA QUE SE CONFIGURE A UNIÃO ESTÁVEL, É IMPRESCINDÍVEL, NA FORMA DO ART. 1.723, CAPUT E § 1º, DO CC/2002, QUE HAJA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, BEM COMO QUE NÃO ESTEJAM PRESENTES OS IMPEDIMENTOS AO CASAMENTO ELENCADOS NO ART. 1.521 DO CC/2002". 4. O ART. 7º DA LINDB DEVE SER APLICADO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JUNHO/2019 E NOVEMBRO/22, POIS O DOMICÍLIO DAS PARTES ERA NO ESTADO DE MASSACHUSETTS/EUA, NÃO FAZENDO O APELANTE, CONTUDO, MÍNIMA PROVA DA EXISTÊNCIA E RESPECTIVA APLICABILIDADE DO DIREITO ESTRANGEIRO AO CASO CONCRETO. 5. EM RELAÇÃO AO PERÍODO DECORRENTE DE MAIO/23 A AGOSTO/23, COMPREENDIDO NO RELACIONAMENTO DAS PARTES NO BRASIL, MUITO EMBORA POSSA SE CONSIDERAR QUE HOUVE COABITAÇÃO DAS PARTES, TAL FATO NÃO SE CARACTERIZA COMO ELEMENTO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO BUSCADO, INEXISTINDO, NO CONTEXTO VERTENTE, EM QUE PESE A SUSCITADA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, NÃO EMPREENDENDO AS PARTES ESFORÇO CONJUNTO PARA CONSTITUIÇÃO DE VIDA PÚBLICA FAMILIAR, TAMPOUCO A MAIS TÊNUE PROVA DE CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO OU AFFECTIO MARITALIS, ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ÔNUS QUE ERA DO APELANTE. 6. TODOS OS ASPECTOS FORAM BEM PONDERADOS PELA R. SENTENÇA APELADA, A QUAL NÃO COMPORTA QUALQUER REPARO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “PARA QUE SE CONFIGURE A UNIÃO ESTÁVEL, É IMPRESCINDÍVEL, NA FORMA DO ART. 1.723, CAPUT E § 1º, DO CC, QUE HAJA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, BEM COMO QUE NÃO ESTEJAM PRESENTES OS IMPEDIMENTOS AO CASAMENTO ELENCADOS NO ART. 1.521 DO CC.”  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LINDB, ART. 7º; CC; ART. 1.723.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ; AGINT NO RE NO AGINT NO RESP N. 1.838.223/PE, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, EM 28/6/2024; AGINT NO ARESP N. 2.536.602/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, EM 27/6/2024; AGINT NO ARESP N. 2.434.278/DF, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, EM 2/5/2024; RESP 1.974.218/AL, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, EM 11/11/2022; RESP N. 1.263.015/RN, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/6/2012, DJE DE 26/6/2012.” (STJ; AGINT NO ARESP N. 2.211.839/PR, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, EM 24/3/2023; RESP Nº 1558015 / PR RECURSO ESPECIAL 2015/0136813-3, MIN. RELATOR(A): LUIS FELIPE SALOMÃO, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA, EM: 23/10/2017 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nataly Goloni Dias (OAB: 343403/SP) - Juliano de Mendonça Turchetto (OAB: 378644/SP) - Damaris Appleby Sales Silva (OAB: 451736/SP) - 4º andar
3. 22/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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