Potiguar Servicos De Viagens, Turismo E Eventos Ltda. (Nome Fantasia Potiguar Tour) x E-Htl Reservas Online De Hoteis Ltda.

Intimações e Editais

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2. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062044-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Potiguar Servicos de Viagens, Turismo e Eventos Ltda. (Nome Fantasia Potiguar Tour) - Apelado: E-htl Reservas Online de Hoteis Ltda. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE RESERVA DE HOTÉIS E SERVIÇOS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA RÉ.AFASTADA PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 205, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A RESERVA DE HOTÉIS.ANTE A EQUIPARAÇÃO TÉCNICA E A RELAÇÃO COMERCIAL ESTABELECIDA, INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL E NÃO NA LEI CONSUMERISTA.A AUTORA COLACIONOU FATURAS E DEMONSTRATIVOS DISCRIMINADOS DOS VOUCHERS/RESERVAS, REFERENTES AOS PRODUTOS-SERVIÇOS FORNECIDOS PELA AUTORA E INADIMPLIDOS PELA RÉ.A MULTA, ASSIM COMO OS JUROS APLICADOS ESTÃO DE ACORDO COM O PACTUADO, NÃO SE CONFIGURANDO ABUSIVOS.AUTORA QUE SATISFATORIAMENTE SE DESINCUMBIU DE FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, AO PASSO QUE A RÉ NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO (ARTIGO 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Ladeira Junqueira (OAB: 40301/DF) - Stephani Sussulino Petrella (OAB: 443263/SP) - Eva Aparecida Carvalho Petrella (OAB: 221612/SP) - 5º andar
3. 08/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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