Processo nº 10621497920258260053

Intimações e Editais

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2. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 1062149-79.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cristiane Aparecida dos Ouros - - Aldo Alberto Marzullo Garcia - Vistos. Certidão supra: recolham-se preparo, pena de cancelamento de distribuição, além de taxa afeta à intimação eletrônica e diligência de meirinho. Caso haja descumprimento de algum item, no primeiro caso, à conclusão para extinção imediata. Nos demais, sem mandar novamente o feito à conclusão, desde logo intime(m)-se via correio a(s) parte(s) impetrante(s) para cumprimento em até 5 dias, pena também de extinção. Ainda, exiba-se via captura de tela do aplicativo do CRLV digital que contenha a efetiva indicação de condutor principal regularmente feita. Cumprido, tornem à conclusão para nova deliberação. Anoto que a permissão para dirigir da coimpetrante expirou em janeiro de 2025 (fls. 26), ou seja, desde então, ela obviamente sabe o porquê de sua não conversão em habilitação para dirigir. Assim, porque foi adotado o rito de mandado de segurança, será oportunamente tratada a questão da decadência. Int. - ADV: EDUARDO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 317786/SP), EDUARDO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 317786/SP), ERICA NOVAES DE MORAES (OAB 416689/SP), ERICA NOVAES DE MORAES (OAB 416689/SP)