T. P. De F. x C. S. C. De F.

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões | Classe: Guarda de Família
   Processo 1063005-96.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - T.P.F. - C.S.C.F. - ( x ) outros: cientifica-lo de folhas 157/170. - ADV: THAISA VANESSA PEREIRA DE SOUZA (OAB 43951/PE), ROSANA CLAUDIA LOWENSTEIN FEITOSA DE ALMEIDA (OAB 16529/PE), NATALIA CAROLINA PAES FREIRE FALCÃO (OAB 31856/PE), ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO (OAB 176438/SP)
2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões | Classe: Guarda de Família
   Processo 1063005-96.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - T.P.F. - C.S.C.F. - Vistos. Folhas 149/150: Cumpra-se a decisão que concedeu a tutela pretendida no Agravo de Instrumento autorizando a mudança do menor para a cidade de Recife/PE. Caso confirmada a decisão pelo colegiado ocorrerá também a modificação de competência. Assim sendo, retido de pauta a audiência designada para o dia 30 de junho pf. e suspendo o processo até o julgamento do recurso. Int. - ADV: THAISA VANESSA PEREIRA DE SOUZA (OAB 43951/PE), ROSANA CLAUDIA LOWENSTEIN FEITOSA DE ALMEIDA (OAB 16529/PE), NATALIA CAROLINA PAES FREIRE FALCÃO (OAB 31856/PE), ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO (OAB 176438/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões | Classe: Guarda de Família
   Processo 1063005-96.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - T.P.F. - C.S.C.F. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Guarda e Regulamentação de Convivência c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por Thiago Pimentel de Farias em face de Cristiane Souza Carvalho de Farias, em relação ao filho comum B.C.D.F., nascido em 18/12/2018, atualmente com 6 anos de idade. Narra o Autor, em suma, que as partes foram casadas de 23/02/2011 a 05/05/2024, estando em vias de divórcio. Afirma que a Requerida manifestou intenção de se mudar de São Paulo para Recife com o filho comum, o que poderá prejudicar a convivência paterno-filial. Requer, liminarmente, a fixação da guarda compartilhada, com residência base na casa materna na cidade de São Paulo, bem como o estabelecimento de regime de convivência. A inicial veio instruída com documentos pessoais (fls. 16/17), certidão de casamento (fls. 18) e certidão de nascimento do menor (fls. 19). O Ministério Público manifestou-se às fls. 25/27, opinando pelo deferimento parcial da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso sub judice, verifica-se a presença de ambos os requisitos autorizadores da medida pleiteada, em relação unicamente ao pedido de fixação de guarda. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se evidenciada pelos documentos acostados aos autos, notadamente pela certidão de nascimento do menor (fls. 19), que comprova a filiação alegada, bem como pelos diálogos transcritos na petição inicial, que indicam a intenção manifesta da requerida de se deslocar com o menor para a cidade de Recife/PE, sem a anuência paterna. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) mostra-se patente, visto que o menor reside com a genitora desde a separação das partes, e atende ao seu interesse a regularização da situação fática existente. Além disso, a efetivação da mudança do menor para localidade distante (Recife/PE) sem autorização paterna ou judicial comprometeria severamente o vínculo afetivo entre genitor e filho, provocando danos de difícil reparação ao desenvolvimento psicossocial da criança. Em consonância com o art. 1.583, caput, do Código Civil, a guarda será unilateral ou compartilhada, sendo que a compartilhada é definida como "a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns", conforme o §1º do referido dispositivo. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, "na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos", sendo que, neste momento, a manutenção da residência do menor em São Paulo, onde já está estabelecido, é medida que atende ao seu melhor interesse, mormente considerando a estabilidade laboral da genitora nesta cidade e a manutenção da proximidade com o genitor. Ressalta-se que a guarda compartilhada implica que os genitores decidam conjuntamente sobre diversos aspectos da vida do menor, incluindo, conforme previsto no artigo 1.634, V, do Código Civil, a escolha ou mudança do local de residência. Assim, a decisão sobre eventual mudança de cidade deve ser tomada por ambos os genitores, em exercício conjunto do poder familiar, não podendo um deles decidir unilateralmente. Considerando o disposto no artigo 1.585 do Código Civil, segundo o qual "em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte", entendo que, no presente caso, a concessão parcial da liminar é medida que se impõe, diante do risco concreto de mudança de domicílio do infante sem a concordância paterna, o que comprometeria severamente o vínculo afetivo entre o genitor e o filho, causando danos psicológicos potencialmente irreversíveis à criança e tornando extremamente difícil o exercício do direito de convivência paterna. Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para fixar a GUARDA COMPARTILHADA do menor B.C.D.F., com base de moradia na residência materna em São Paulo, cujo endereço atual é Av. Francisco Matarazzo, nº 1850, apto 202, Bloco A2, Água Branca, São Paulo - SP, CEP: 05001-200. Consequentemente, a mãe não pode alterar a residência da criança sem prévia concordância do pai ou autorização judicial. Por outro lado, INDEFIRO a tutela de urgência com relação à definição do regime de convivência, uma vez que não há nos autos elementos mínimos sobre a rotina do infante. Assim, deve ser regulamentado após a instauração do contraditório, até mesmo, se necessário após estudo psicossocial (artigo 1.584, § 3º, do Código Civil). O indeferimento não impede que as próprias partes acordem sobre a regulamentação das visitas. Por fim, ficam as partes advertidas, nos termos do artigo 1.584, § 4º, do Código Civil, que "a alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor". Após o recolhimento das diligências necessárias, intime-se pessoalmente a parte requerida para ciência desta decisão. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 30 de junho p.f., às 16h00. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. Anote-se a habilitação da ré em folhas 28. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Proceda a serventia a vinculação aos autos e queima de guia de custas. Int. - ADV: THAISA VANESSA PEREIRA DE SOUZA (OAB 43951/PE), ROSANA CLAUDIA LOWENSTEIN FEITOSA DE ALMEIDA (OAB 16529/PE), NATALIA CAROLINA PAES FREIRE FALCÃO (OAB 31856/PE), ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO (OAB 176438/SP)