Aparecido Caetano Merlo x Clinica De Estetica Ad Clinic Smart Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063170-60.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Aparecido Caetano Merlo (Justiça Gratuita) - Apelado: Iupei Securitizadora de Crédito e Financiamento - Apelado: Clinica de Estetica Ad Clinic Smart Ltda - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Não conheceram do recurso da parte ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. OPORTUNIZADA SUA JUNTADA OU QUE PROCEDESSE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. APELANTE QUE, AO INVÉS DE CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO, REQUEREU A DILAÇÃO DE PRAZO E, POSTERIORMENTE, APRESENTOU NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO, NOVAMENTE SEM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE É PEREMPTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE SEJA MAJORADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO C. STJ. OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa Costa Merlo (OAB: 354322/SP) - Gabriel Vidal Barquete (OAB: 398772/SP) - Cláudio Manoel Silva Bega (OAB: 38266/PR) - 3º Andar
4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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