Departamento Estadual De Trânsito - Detran x Drogaria São Paulo S/A e outros

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063313-26.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran (Procurador Geral do Estado) - Apelado: Drogaria São Paulo S/A - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ARTS. 280 E 281 DO CTB. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PELO DETRAN-SP PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DESTAS. LEGITIMIDADE DO DETRAN-SP PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TEMA 1.097 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO NA SENTENÇA COM BASE NO VALOR DA CAUSA, QUE CORRESPONDE AO VALOR DAS MULTAS ILEGAIS SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS QUE EXIGE FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA CADA PRETENSÃO AUTÔNOMA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS QUE POSSUI VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE EM RELAÇÃO AO DETRAN-SP. TEMA 1.076, STJ. ART. 85, §8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Ana Lucia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador) - 1º andar
3. 03/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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