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Juízo Ex Officio e outros x Estado De São Paulo e outros

Número do Processo: 1063575-69.2023.8.26.0224

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Grau: 1º Grau
Órgão: 4ª Câmara de Direito Público
Última atualização encontrada em 25 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 18/06/2025 - Intimação
    Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
    PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1063575-69.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1063575-69.2023.8.26.0224; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Vgf Industria e Comercio Ltda; Advogado: Vitor Krikor Gueogjian (OAB: 247162/SP); Advogado: Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) (Procurador)
  3. 18/06/2025 - Intimação
    Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga | Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1063575-69.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1063575-69.2023.8.26.0224; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Vgf Industria e Comercio Ltda; Advogado: Vitor Krikor Gueogjian (OAB: 247162/SP); Advogado: Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) (Procurador); Apelado: Subsecretario da Receita Estadual do Estado de Sao Paulo; Advogada: Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.