Processo nº 10641910420258260053

Intimações e Editais

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2. 18/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1064191-04.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Delbao Consolo Junior - A citação/intimação/cientificação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve ser feita via portal eletrônico, cuja taxa deve ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ (código 121-0) de acordo com o disposto no Provimento CSM nº 2.739/2024. Ante o exposto, providencie o requerente o recolhimento da taxa judiciária referente à citação/intimação/cientificação eletrônica do requerido, mediante Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ (código 121-0) de acordo com o disposto no Provimento CSM nº 2.739/2024.https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas - ADV: EDUARDO BORGES DOS SANTOS NETO (OAB 460292/SP)
3. 15/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1064191-04.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Delbao Consolo Junior - Vistos. Manifeste-se o autor sobre a aparente litispendência constatada pelo Cartório Distribuidor em relação ao Processo n° 1018379-22.2014.8.26.0053. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, sem prejuízo de eventual condenação pela litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: EDUARDO BORGES DOS SANTOS NETO (OAB 460292/SP)