Irene De Lima Bispo x Estado De São Paulo
Número do Processo:
1065766-53.2024.8.26.0224
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
RECURSO INOMINADO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Última atualização encontrada em
03 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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03/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065766-53.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Irene de Lima Bispo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIOS DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA TANTO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PELO ENTE PAGADOR DOS SALÁRIOS COMO DE LANÇAMENTO DAS RESPECTIVAS VERBAS PELA PARTE AUTORA COMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO ACERTO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA. O ORDINÁRIO SE PRESUME E O EXTRAORDINÁRIO SE PROVA, NA VETUSTA LIÇÃO DE MALATESTA. O ORDINÁRIO NA HIPÓTESE É A NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. O EXTRAORDINÁRIO ESTAVA A CARGO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br
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03/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065766-53.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Irene de Lima Bispo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIOS DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA TANTO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PELO ENTE PAGADOR DOS SALÁRIOS COMO DE LANÇAMENTO DAS RESPECTIVAS VERBAS PELA PARTE AUTORA COMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO ACERTO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA. O ORDINÁRIO SE PRESUME E O EXTRAORDINÁRIO SE PROVA, NA VETUSTA LIÇÃO DE MALATESTA. O ORDINÁRIO NA HIPÓTESE É A NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. O EXTRAORDINÁRIO ESTAVA A CARGO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br
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23/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: RECURSO INOMINADO CíVELPROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1065766-53.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1065766-53.2024.8.26.0224; Repetição de indébito; Recorrente: Irene de Lima Bispo; Advogada: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP); Advogado: Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.