Processo nº 10681662220228260576
Número do Processo:
1068166-22.2022.8.26.0576
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
Última atualização encontrada em
11 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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11/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso 1068166-22.2022.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Rosa do Carmo Gaspar - - Paulo Sérgio Gaspar - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão/decisão monocrática. Ciência às partes e, se o caso, ao MP. Diante do trânsito em julgado, oficie-se nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/09. Eventual execução por parte do vencedor, observando o que constou na sentença, deverá se dar por meio de cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Intime-se. - ADV: CESAR JERONIMO (OAB 320638/SP), CESAR JERONIMO (OAB 320638/SP)