Rafael Ulian Olicério x Ana Paula Rissi Deolindo

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069374-41.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rafael Ulian Olicério - Apelado: Ana Paula Rissi Deolindo - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA EM QUE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE COBRANÇA POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO ADQUIRIDO DA PARTE RÉ, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$11.937,00 A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE REPAROS. ALEGA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E NEXO CAUSAL, SUSTENTANDO QUE O VEÍCULO FOI VENDIDO EM CONDIÇÃO DE REPASSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SÃO DUAS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) HÁ PREJUDICIAL AO MÉRITO, ENVOLVENDO ANÁLISE SE HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE FORMA A ATENDER AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; (II) EXAMINAR SE É CABÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA APELAÇÃO NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO NO MOTOR DO VEÍCULO, IMPONDO RESSARCIMENTO DOS GASTOS INCORRIDOS PELA AUTORA PARA REPARO DO VÍCIO NO MOTOR, QUE PRECISOU SER REFEITO.4. NA APELAÇÃO, O RÉU NÃO IMPUGNOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DELA DISSOCIADAS.5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURA A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, TORNANDO INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHE
3. 25/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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