R. A. C. x C. E I. I. De A. De C. L.

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 1070703-71.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - R.A.C. - C.I.I.A.C. e outro - Osvaldo Brito - Vistos, Fls. 1.078-1.083: Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, diante da ausência dos alegados vícios na decisão embargada. Com efeito, pretende a parte embargante rediscutir os fundamentos da decisão, insurgência que deve ser manifestada por meio do recurso adequado. Todavia, reconheço a existência de erro material presente na decisão de fls. 1.074-1.076. Assim, onde se lê "Por sua vez, em relação aos autos nº0006717-39.2019.8.26.0268, entendo que a regra geral de impenhorabilidade de verba com caráter pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.", leia-se "Por sua vez, em relação aos autos nº1012930-21.2015.8.26.0224, entendo que a regra geral de impenhorabilidade de verba com caráter pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.". Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), JOSE EDUARDO MORATO MESQUITA (OAB 86899/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), MARISSOL GOMEZ RODRIGUES (OAB 151758/SP)