Estado De São Paulo e outros x Agda Rodrigues De Souza e outros

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073166-20.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Recorrida: Gislene Franco Pereira e outros - Rcrda/Rcrte: Agda Rodrigues de Souza - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL (REAJUSTE COMPLEMENTAR), ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS), PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS), GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE (COMPLEMENTO LC1212/2013). POSSIBILIDADE.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA FAZENDA DO ESTADO E DA COAUTORA AGDA DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Sala 2100
3. 27/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)