Processo nº 10774680320244013400

Intimações e Editais

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2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF | Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1077468-03.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ALEXANDRE CARLOS CAVALCANTI NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUCAS CARVALHO DE CASTRO - DF66118, LAIS REIS CESAR DE OLIVEIRA - RJ184341, MARCUS MORTAGO - SP316848 e ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Nego provimento aos presentes embargos de declaração (Id. 2184589111), visto que a decisão recorrida não apresenta o vício alegado pela embargante, a qual, na realidade, objetiva a reforma do que foi decidido, finalidade a que não se destina este recurso, cuja fundamentação é vinculada, a teor do art. 1.022 do CPC. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF