Claudia Ribeiro Carini x Município De São Paulo

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077885-11.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudia Ribeiro Carini e outros - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. HORAS SUPLEMENTARES. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS LEI 17.224/2019 E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VERBAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO A INCLUSÃO NAS VERBAS CORRESPONDENTES A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS LEI 17.224/2019 E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAIS VERBAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSIDERANDO A NATUREZA PERMANENTE OU EVENTUAL DAS GRATIFICAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR1. AS HORAS SUPLEMENTARES DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DE CARÁTER EVENTUAL OU TEMPORÁRIO.4. A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SÃO PAGAS MEDIANTE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS, NÃO SENDO DE CARÁTER PERMANENTE, E NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS HORAS SUPLEMENTARES DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. 2. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NÃO POSSUEM CARÁTER PERMANENTE E NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; DECRETO Nº 31.576/1992, ART. 1º; LEI MUNICIPAL Nº 8.989/1979, ART. 91; LEI MUNICIPAL Nº 15.364/2011, ART. 1º, 7º; LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019, ART. 1º, 2º, 3º; LEI MUNICIPAL Nº 10.430/1988, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1070263-17.2019.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, COLÉGIO RECURSAL, J. 11/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064631-68.2023.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008643-96.2022.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013997-34.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007247-84.2022.8.26.0053, REL. ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO, 2ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 29/07/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP) - Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB: 22394/SP) - DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB: 515786/SP) - 16º Andar, Sala 1607